“Designa fiscal de Contrato Administrativo”.

NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 117, da Lei federal 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ADAVILSON VITAL DE CAMPOS, matrícula n.º 58, para atuar como fiscal titular e a servidora APARECIDA COSTA PINHEIRO RODRIGUES, matrícula n.º 02, para atuar como fiscal substituta do contrato administrativo nº 003/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas, à presidência da Câmara em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete da Presidência, em 11 de maio de 2026.

Noel de Souza-Presidente