RESOLUÇÃO Nº 003/2026
"Revoga a Resolução nº 002/2011, que
dispõe sobre a criação do cargo de
Procurador da Câmara Municipal de
Torixoréu-MT, e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no
Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou
e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Resolução nº 002 de 20 de
dezembro de 2011, que criou o cargo de Procurador da Câmara Municipal de
Torixoréu-MT.
Art. 2° Fica extinto o cargo de Procurador da Câmara Municipal de
Torixoréu-MT e demais disposições correlatas previstas na Resolução n°
002/2011.
Art. 3º A representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico
da Câmara Municipal poderão ser realizados mediante contratação de serviços
advocatícios, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da
legalidade, eficiência e economicidade.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesem contrárioRE
Câmara Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos
dias do mês de maio de 2026.
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Robson Ney Barcelos Figueiredo
Presidente