DECRETO Nº 66/2026

DE SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1575/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 716.831,29 (SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	528
008.12.361.0129.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	250.890,96
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	529
008.12.361.0129.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	107.524,69
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	530
008.12.365.0128.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	358.415,64
	SUBTOTAL	716.831,29
	TOTAL	716.831,29

Art. 2º - A presente Lei tem suporte legal nos artigos 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

 

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.