Processo de Concorrência Eletrônico nº. 02/2026.

Processo Administrativo nº. 07/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: M.R.S. DA SILVA & CIA. LTDA CNPJ nº. 11.218.249/0001-94.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

(art. 92, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso 33540/2024, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, em conformidade com o artigo 28, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atendendo as necessidades da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Paranatinga-MT, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas no Temo de Referência, edital e seus anexos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do dia 05 de maio de 2026 até o dia 05 de maio de 2027, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima (art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

(art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total da contratação é de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos reais).

Cód. TCE	Cód. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00018412	1001229	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - ETAPA: FASE I - ELABORAÇÃO DO PTS - PRAZO 60 DIAS	Unidade	1,0000	13570,15	R$ 13.570,15
00018412	1001230	PROJETO DE TRABALHO TECNICO SOCIAL (PTS) - FASE 2 - EXECUÇÃO DO PTS - PRAZO 24 MESES	Unidade	1,0000	148929,85	R$ 148.929,85

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FISCALIZAÇÃO:

20.1. Portaria nº. 167 de 30 de abril de 2026 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de maio de 2026.