A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando a Lei Municipal nº 2.961/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto Ecofashion – IE, inscrito no CNPJ sob o nº 51.269.871/0001-46, com sede no Distrito de Conselvan, Rua Guarantã, s/nº, Município de Aripuanã-MT;

Considerando a emenda parlamentar destinada pelo Deputado Paula Araújo ao Instituto Ecofashion – IE, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vistas à execução de projeto de fortalecimento da infraestrutura física e operacional da entidade;

Considerando que a transferência de recursos decorre de identificação expressa da entidade beneficiária, tanto na Lei Municipal nº 2.961/2026 quanto na emenda parlamentar que lhe é correspondente, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 10, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 3.202/2017;

Considerando o solicitado no memorado nº 198/2026.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Comissão de Seleção deverá proceder à análise da documentação pertinente, visando subsidiar e assegurar a formalização Termo de Colaboração com o Instituto Ecofashion – IE, CNPJ nº 51.269.871/0001-46, sediado no Distrito de Conselvan, Rua Guarantã, s/nº, Município de Aripuanã-MT, em conformidade com as disposições legais e administrativas aplicáveis:

Ø RITA MALTEZO – SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA – SACUL – MATRÍCULA Nº 8542;

Ø CELSO APARECIDO MELO MELO – DIRETOR DE COMPRAS E LICITACOES-DICOL R – MATRÍCULA Nº 7538;

Ø FERNANDO VIEIRA BARBOSA –SECRETARIO ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER DESIGNADO – MATRÍCULA Nº 3914.

Art. 2º - Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º - As funções da Comissão serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração