A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando a Lei Municipal nº 2.961/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto Ecofashion – IE, inscrito no CNPJ sob o nº 51.269.871/0001-46, com sede no Distrito de Conselvan, Rua Guarantã, s/nº, Município de Aripuanã-MT;

Considerando a emenda parlamentar destinada pelo Deputado Paula Araújo ao Instituto Ecofashion – IE, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vistas à execução de projeto de fortalecimento da infraestrutura física e operacional da entidade;

Considerando que a transferência de recursos decorre de identificação expressa da entidade beneficiária, tanto na Lei Municipal nº 2.961/2026 quanto na emenda parlamentar que lhe é correspondente, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 10, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 3.202/2017;

Considerando a necessidade de instaurar processo administrativo para a formalização da parceria, com análise da documentação e do plano de trabalho apresentados pela organização, conforme disposto nos artigos 6º e 24 do Decreto Municipal nº 3.202/2017

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Gestor do Termo e os membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, aos quais compete monitorar e avaliar a execução da parceria, bem como proceder à análise da documentação e adotar as providências necessárias à formalização do Termo de Colaboração destinado à execução do projeto de fortalecimento da infraestrutura física e operacional do Instituto Ecofashion – IE, assegurando o cumprimento das disposições legais e administrativas aplicáveis, mediante emissão de parecer técnico, acompanhamento da execução do objeto e análise dos relatórios e demais instrumentos de controle pertinentes

I – Gestor da Parceria

Aline Aguiar Pereira

II - Membros da Comissão:

a) Regiane da Silva de Oliveira;

b) Julio Cesar dos Reis;

c) Evandro Carlos de Oliveira.

§ 1.º Fica designada o servidor Evandro Carlos de Oliveira, para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a Servidora, Regiane da Silva de Oliveira, para secretariar os trabalhos.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração