À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, alíneas a, b e h da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 146/PGNM//2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 15/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GEOTECNOLOGIAS E INTELIGÊNCIA TERRITORIAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA TERRITORIAL E FORNECIMENTO DE BASE DE DADOS GEORREFERENCIADOS DO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, INCLUINDO ESTRUTURAÇÃO DE BANCO DE DADOS TERRITORIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA ANÁLISE E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS TECNICOS.

Favorecido: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 24.604.722/0001-13

Valor Total: R$ 124.550,00 (cento e vinte quatro mil quinhentos e cinquenta reais)

Dotação: 117 – 04.003.04.129.0002.2123.3.3.90.39

Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alíneas a, b e h da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 36/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 13 de maio de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL