"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço 076/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO, Chefe do Departamento de Almoxarifado portador do CPF nº 061.xxx.xxx-08, e como suplente a senhora CLAUDINEIA JAQUELINE DA SILVA, Chefe de Departamento Manutenção-Controle Pátio, portadora do CPF nº 013.xxx.xxx.48, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 076/2026, conforme abaixo:

ARP	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
076/2026	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4, PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	M.W. MARCILIO LTDA CNPJ nº 05.930.171/0001-33	_____________________________ Fiscal: MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO CPF nº 061.xxx.xxx-08 _____________________________ Suplente: CLAUDINEIA JAQUELINE DA SILVA CPF nº 013.xxx.xxx.48

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 11 de maio de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal