RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a participação no III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno a deliberação em ocorrida no dia 23 de abril de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável para custeio de despesas via FMDCA de 02 (dois) Conselheiros Tutelares e 02 (dois) Conselheiros de Direitos e de membros do CPA – Comitê de Participação de Adolescentes para participação III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada de 18 a 21 de maio de 2026 em Brasília - DF.

Parágrafo único. Fica autorizada a liberação de adiantamentos de material de consumo e serviço para custeio das despesas voltadas aos adolescentes participantes do CPA.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 23 de abril de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP