LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 13 DE MAIO DE 2026.

13 de Maio de 2026

Pref. Tabaporã

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 13 DE MAIO DE 2026.

"ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o art. 182-A na Lei Complementar nº 20, de 10 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 182-A A Taxa de Licença para Localização será calculada de acordo com o Anexo II anexa a esta Lei Complementar e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário, da mudança do endereço ou da alteração da atividade principal ou secundária.

Art. 2º. Acrescenta o art. 188-A na Lei Complementar nº 20, de 10 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 188-A A Taxa de Fiscalização do Funcionamento será calculada e devida de acordo com a atividade principal, enquadrada no Anexo II, e recolhida antecipadamente à data de emissão do Alvará.

Art. 3º. Acrescenta o Anexo II na Lei Complementar nº 20, de 10 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO II
Lista	Descrição	Período de Incidência	Valor Taxa em UPFM
1	Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos	Anual	14
2	Estabelecimentos gerais e secador	Anual	120
3	Estabelecimentos comerciais (supermercados)	Anual	84
4	Estabelecimentos comerciais e industriais (Pequeno Porte)	Anual	20
5	Estabelecimentos comerciais e industriais (Médio Porte)	Anual	60
6	Estabelecimento Comercial e Industrial (Grande Porte)	Anual	95
7	Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais	Anual	7
8	Depósito e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos	Anual	56
9	Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos	Anual	42
10	Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas	Anual	14
11	Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias	Anual	4
12	Madeireira, laminadora, e depósito de madeira	Anual	95
13	MEI - Microempreendedor Individual, conforme § 9º da Lei 743/2009	Anual	0
14	Instituições financeiras	Anual	100
15	Alvará de Localização em Geral	Anual	5
16	Comércio de Energia Elétrica	Anual	100
17	Projeto de Manejo Florestal	Anual	100
18	Alvará de Vigilância Sanitária	Anual	3
19	Serviços de preparação de terra, cultivo e colheita	Anual	95
20	Atividades agropecuárias e serviços relacionados	Anual	60
21	Entidade religiosa	Anual	1
22	Serviço de Transporte Público e relacionados	Anual	14
23	Transporte Rodoviário de Carga	Anual	20
24	Mototáxi	Anual	5
25	Órgão de Direção Partidária	Anual	2
26	Eventual/Ambulante	Anual	2

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial:

I – Lei Complementar nº 14, de 10 de fevereiro de 2015;

II – Lei Complementar nº 18, de 27 de março de 2018.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

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