DECRETO Nº 2746 DE 13 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL A LEI Nº. 3.055/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n° 3.055 de 10 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0271 – PREVIDÊNCIA BASICA

0018 – GESTÃO DO RPPS

1800 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS (RPPS)

2098 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA….........R$ 50.000,00

TOTAL...................................................................................................................…...R$ 50.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0018 – GESTÃO DO RPPS

1800 – RECURSOS VINCULADOS AO (RPPS)

9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................….R$ 50.000,00

TOTAL....................................................................................................................…..R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 13 de maio de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI PREFEITO MUNICIPAL