DECRETO Nº 2747 DE 13 DE MAIO DE 2026.

“HOMOLOGA A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA/MT– PARANATINGA-PREV, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A ELE CONFERIDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Complementar nº. 181, de 21 de junho de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 3.014/2025, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro/2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em fevereiro/2026.

Art. 2º - Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 13 de maio de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL