DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCICIO 2026 – ANO BASE 2025.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização da Reavaliação Atuarial anual para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, quanto à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social;

CONSIDERANDO que o relatório técnico foi previamente encaminhado aos membros deste Conselho para análise;

CONSIDERANDO a exposição presencial realizada pelo atuário responsável, que apresentou detalhadamente as premissas, métodos e resultados da avaliação aos conselheiros presentes;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de março de 2026, conforme Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Reavaliação Atuarial de 2026, Ano-base 2025 do FUNSEM, conforme apresentada pela unidade gestora e assessoria atuarial.

Art. 2º Registrar que as premissas e resultados constantes no relatório foram discutidos, não sendo apontadas inconsistências que comprometam a sua adoção.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2026.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador - FUNSEM