DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CARTILHA DO SEGURADO DO FUNSEM.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a transparência e o amplo acesso à informação aos segurados do FUNSEM;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, quanto à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social;

CONSIDERANDO a relevância da instituição de um instrumento informativo destinado a orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres previdenciários;

CONSIDERANDO que a Cartilha foi previamente disponibilizada aos membros deste Conselho para análise e apreciação;

CONSIDERANDO deliberação ocorrida na reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2026, conforme Ata nº 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a Cartilha do Segurado do FUNSEM, conforme apresentada pela unidade gestora.

Art. 2º Registrar que, após análise e discussão, o Conselho validou o conteúdo informativo como adequado para a orientação dos segurados, não sendo apontadas inconsistências.

Art. 3º A Cartilha do Segurado aprovada tem por finalidade fortalecer a transparência, facilitar o entendimento das normas previdenciárias e aprimorar a comunicação entre o FUNSEM e seus beneficiários.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2026.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador - FUNSEM