MARTA DEL MAZZO LOPES, secretária municipal de educação e cultura, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o servidor para atuar como fiscal do contrato nº 18/2026, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR QUILÔMETRO RODADO, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL, DISTRITOS E POVOADOS, BEM COMO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ADEQUADOS DE ACORDO COM O NÚMERO DE ALUNOS, MOTORISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS DE ACORDO COM O VEÍCULO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ALÉM DE ITENS DE SEGURANÇA, COMBUSTÍVEL, E DEMAIS ENCARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, ROTAS, ITINERÁRIOS, QUILOMETRAGENS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

FISCAL TITULAR: GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS

FISCAL SUPLENTE: VERIDIANA MARIA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de Maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, EM 13 DE MAIO DE 2026.

MARTA DEL MAZZO LOPES

secretária municipal de educação e cultura