Processo Administrativo nº 027/2026

Dispensa de Licitação nº 012/2026

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de inventario físico patrimonial de bens moveis e imóveis, localizados em todas as unidades administrativas vinculados a Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 027/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, adjudicando seu objeto, a Empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.858.022/0001-48, com o valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Porto Estrela – MT, 13 de maio de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal