CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA - ME CNPJ nº. 19.977.349/0001-06.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. - O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de Natureza Intelectual, sem Exclusividade e sem Vínculo Empregatício para, Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL para apoio nos procedimentos administrativos, por meio de acompanhamento e orientação escrita e verbal nas áreas de planejamento e gestão financeira e contábil, os serviços incluem atendimento consultivo, assessoramento na gestão administrativa, planejamento orçamentário, controle de execução financeira, participação em reuniões, prevenção de irregularidades no departamento de licitação, bem como gestão, acompanhamento e intermediação junto aos sistemas de gerenciamento de convênios e transferências voluntárias diretas e indiretas federais e estaduais, preenchimento, processamento, transmissão dos sistemas SIOPE e SIOPS e Monitoramento das obrigações contábeis, junto aos órgãos vinculados do CNPJ Matriz, A execução dos serviços deverá ser realizada por profissional técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), atendendo às necessidades da Secretaria de Administração e Planejamento, Saúde e Educação do Município de Paranatinga/MT, em conformidade com o Artigo 74, inciso III, letra “c” da Lei 14.133/2021, conforme especificações do termo de referência, edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 12 (doze) meses, do dia 30 de abril de 2026 até o dia 30 de abril de 2027. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 08/2025 - Processo Administrativo nº. 35/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento pagará a contratada o valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais), perfazendo um valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Cód. Item	Cód. TCE	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1000632	440621-4	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA CONTABIL, COM OBJETIVO DE OFERECER APOIO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO, TANTO ESCRITA QUANTO VERBAL, NAS AREAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA E CONTABIL. OS SERVIÇOS INCLUEM ATENDIMENTO CONSULTIVO; ASSESSORAMENTO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA; PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO; CONTROLE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA; PARTICIPAÇÃO EM REUNIOES; PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO; ALEM DA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E INTERMEDIAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE CONVENIOS E TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS, DIRETAS E INDIRETAS, FEDERAIS E ESTADUAIS. TAMBEM ESTA INCLUSO O MONITORAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTABEIS PERANTE AOS ORGÃOS VINCULADOS AO CNPJ DA MATRIZ, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA/MT.	MÊS	12	R$ 6.500,00	R$ 78.000,00

3.2. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação pagará a contratada o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por bimestres transmitido e homologado, perfazendo o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Cód. Item	Cód. TCE	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1000633	00068112	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TECNICO ESPECIALIZADO NO PROCESSAMENTO, PREENCHIMENTO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PUBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE), REFERENTE AOS 1º, 2º,3º, 4º, 5º E 6º BIMESTRE DO EXERVICIO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS LEGAIS DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E DEMAIS NORMATIVAS APLICAVEIS, VISANDO ATENDER AS NECSSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA/MT.	UNIDADE	06	R$ 1.500,00	R$ 9.000,00
1000634	00068112	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TECNICO ESPECIALIZADO NO PROCESSAMENTO, PREENCHIMENTO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PUBLICO EM SAUDE (SIOPS), REFERENTE AOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6ª BIMESTRE DO EXERCICIO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS LEGAIS DO MINISTERIO DE SAUDE E DEMAIS NORMATIVAS APLICAVEIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA/MT	UNIDADE	06	R$ 1.500,00	R$ 9.000,00

3.2.1. Para os serviços relacionados – ITEM 2 e 3, aos sistemas SIOPE e SIOPS, as transmissões e homologações das informações deverão ser realizadas dentro do prazo legal estabelecido pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde, até 30 dias após o fechamento de cada bimestre, conforme o cronograma abaixo:

Bimestre	Período	Prazo Final de Entrega
1º	Janeiro e Fevereiro	31 de março
2º	Março e Abril	31 de maio
3º	Maio e Junho	31 de julho
4º	Julho e Agosto	30 de setembro
5º	Setembro e Outubro	30 de novembro
6º	Novembro e Dezembro	31 de janeiro do ano seguinte

Departamento de Licitações e Contratos.

Em 30 de abril de 2026.