RETICAÇÃO DA PORTARIA N°006/SMEEL/MT/2026

Dispõe sobre RETICAÇÃO DA PORTARIA N°006/SMEEL/MT/2026, institui do Projeto de Avaliação Interna “Avalia Leverger” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT, e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE SANTO ANTÔNIO

DE LEVERGER – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os artigos 9º, inciso VI; 24; 31; 32 e 33;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), em especial as Metas 1, 2, 5 e 7;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017) e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos próprios de diagnóstico, monitoramento e melhoria da aprendizagem no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT, o Projeto de Avaliação Interna denominado “Avalia Leverger”, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL.

Art. 2º O Projeto Avalia Leverger tem como objetivo geral realizar avaliação interna sistemática, com vistas a identificar o desempenho acadêmico dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, produzindo dados que subsidiem a tomada de decisões pedagógicas e administrativas, visando à melhoria contínua da aprendizagem.

 

Art. 3º Constituem objetivos específicos do Projeto Avalia Leverger:

I- Diagnosticar o nível de aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental (1º ao 5º ano) em Língua Portuguesa e Matemática;

II – Acompanhar os processos do desenvolvimento das crianças da educação infantil (4 e 5 anos), por meio de instrumentos qualitativos, descritivos e observacionais, em consonância com o art. 31 da LDB e a BNCC;

III– Identificar dificuldades recorrentes e subsidiar a proposição de estratégias de intervenção pedagógica;

IV– Subsidiar a formação continuada dos professores, com base nos dados e resultados obtidos;

V– Promover a participação da comunidade escolar no processo avaliativo;

VI– Monitorar a evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo.

Art. 4º O público-alvo do Projeto compreende os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT, conforme cronograma a ser definido pela SMEEL.

Art. 5º A metodologia do Projeto Avalia Leverger compreenderá:

I – Elaboração de instrumentos avaliativos alinhados ao Currículo Municipal e à BNCC;

II – Aplicação de sondagens e avaliações diagnósticas em Língua Portuguesa e Matemática;

III – Correção, sistematização e tabulação dos resultados por meio de sistema informatizado;

IV Utilização, na educação infantil, de:

• Registros pedagógicos;
• Portfólios;
• Relatórios descritivos;
• Observação sistemática do desenvolvimento;

V – Análise pedagógica dos dados pela equipe técnica da SMEEL;

VI – Devolutiva às unidades escolares, mediante relatórios detalhados para análise da comunidade escolar;

VII – Planejamento e execução de intervenções pedagógicas;

VIII – Monitoramento contínuo da evolução de aprendizagens.

Art. 6º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação, a ser designada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I – Elaborar e validar os instrumentos avaliativos;

II – Organizar e acompanhar a aplicação das avaliações;

III – Proceder à correção, análise e homologação dos resultados;

IV – Elaborar relatórios técnicos;

V – Orientar as unidades escolares quanto às intervenções pedagógicas.

Parágrafo único. A Comissão será composta por membros da equipe pedagógica e técnica da SMEEL.

Art. 7º Os resultados obtidos no âmbito do Projeto Avalia Leverger terão caráter diagnóstico e formativo, destinando-se exclusivamente ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à melhoria da aprendizagem, vedada sua utilização para fins punitivos.

Art. 8º Compete às unidades escolares:

I – Garantir a aplicação das avaliações conforme o cronograma estabelecido;

II – Assegurar 100% a participação dos estudantes;

III – Utilizar os resultados para o replanejamento pedagógico;

IV – Desenvolver ações de intervenções pedagógicas com objetivo de recuperação e recomposição da aprendizagem.

Art. 9º O cronograma de aplicação, os componentes curriculares avaliados e demais orientações complementares serão estabelecidos em documento próprio expedido pela SMEEL.

Art. 10º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Anto^ nio de Leverger- MT, 13 de Maio de 2026

Adelmar Genesio Gálio

Secretaria de Educaça˜o, Esporte e Lazer Ato N°040/GP/2025