REFERÊNCIA: PAS nº 01/2026 – CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA.

Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal, foi instaurado por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 01/2026, a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes de licitações em face da CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.135.860/0001-69, participante do procedimento Licitatório nº 235/2025, Concorrência Eletrônica nº 02/2025, Contrato nº 86/2025.

Após transcorrer todos os trâmites processuais e respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio da legalidade e da publicidade, faz-se, portanto, o encerramento do Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 01/2026, não restando mais trâmites processuais administrativos a serem seguidos.

Santa Carmem-MT, 05 de abril de 2026.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021