Dispõe sobre as diretrizes para prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde sob gestão municipal e aprova o REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Ipiranga do Norte – MT e dá outras providencias.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 1.155/GM/MS, de 30 de Julho de 2013, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria 140/GBSES/MT, de 06 de Agosto de 2015, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos do Estado de Mato Grosso – RESME.

Considerando a Resolução CIB nº 086 de 15 de Setembro de 2011, que dispõe sobre a Relação Básica de Medicamentos;

Considerando a Portaria nº 254 de 22 de Junho de 2016, que estabelece os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para consultas de Enfermagem no município de Ipiranga do Norte – MT.

Considerando a Portaria nº 1/GM/MS, de 02 de Janeiro de 2015, que aprova a 9ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2014;

Considerando a Portaria nº 261 de 29 de Junho de 2016, que estabelece a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ipiranga do Norte – MT.

Considerando o Código de Ética Médica e Código Ética de Enfermagem no que diz respeito à prescrição de medicamentos.

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos frente a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

Artigo 1º - Aprovar as diretrizes para prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde sob gestão municipal e a aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME - do Município de Ipiranga do Norte – MT, conforme anexo único.

Artigo 2º - Aprovar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME - do Município de Ipiranga do Norte – MT, conforme anexo único.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal