PORTARIA Nº 147/2026

de 13 deMaio de 2026.

“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial destinada à análise, revisão e apuração de progressões funcionais concedidas em desconformidade com os critérios legais e administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

OEXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle, fiscalização e revisão dos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e autotutela administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica e administrativa das progressões funcionais concedidas a servidores públicos municipais, com a finalidade de verificar sua regularidade e conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas cabíveis para correção de eventuais inconsistências identificadas nos atos concessivos de progressão funcional;

RESOLVE:

Art. 1ºFica instituída Comissão Especial destinada à análise, revisão e avaliação das progressões funcionais concedidas a servidores públicos municipais, composta pelos seguintes membros:

I – Zilda Augusto Braga – Matrícula nº 1443 – Secretaria Municipal de Educação;

II – Jerusa do Amaral de Moura – Matrícula nº 3050 – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Maria da Penha de Jesus – Matrícula nº 1525 – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Joel Benedito Cunha – Matrícula nº 135 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

V – Gian Marcelo Talarico – Matrícula nº 30380 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior deverá realizar reunião e concluir os trabalhos necessários no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Maiode 2026.

MARIANO BALABAM

PREFEITO MUNICIPAL