RESOLUÇÃO 009

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990 e demais legislações pertinentes, em reunião ordinária realizada em 05 de maio de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar a proposta de custeio da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, proveniente de recurso de Emenda Parlamentar Estadual, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Art. 2º

O recurso será destinado ao custeio das ações e serviços de saúde do município, contemplando:

I – Contratação de serviços de gestão administrativa para gerenciamento de frota da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Aquisição de peças para manutenção de veículos da saúde;

III – Abastecimento da frota utilizada nos serviços de saúde;

IV – Prestação de serviços de exames de imagem, incluindo:

• Raios-X (RX);
• Tomografia;
• Ultrassonografia (USG);

V – Prestação de serviços de exames de análises clínicas;

VI – Contratação de serviços de hospedagem tipo casa de apoio para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º

A presente proposta tem como objetivo fortalecer e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde ofertados à população, assegurando melhores condições de atendimento, apoio diagnóstico, transporte sanitário e assistência aos pacientes em tratamento fora do domicílio.

Art. 4º

Justifica-se a presente proposta pela necessidade de manutenção e ampliação dos serviços essenciais de saúde do município, visando proporcionar maior eficiência operacional, qualidade no atendimento aos usuários do SUS e suporte adequado às demandas assistenciais da população de Canabrava do Norte.

Art. 5º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canabrava Do Norte – MT, 13 de maio de 2026

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Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde