RESOLUÇÃO N°11

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990 e demais legislações aplicáveis, em reunião ordinária realizada em 05 de maio de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde – PAP, oriunda de recurso de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º O recurso será destinado ao programa de incremento ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, com foco na Atenção Integral à Saúde da Mulher, visando fortalecer as ações, serviços e atendimentos ofertados à população do município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 3º A presente proposta tem como objetivo ampliar e qualificar os serviços da Atenção Primária à Saúde, promovendo ações de prevenção, promoção, acompanhamento e assistência integral à saúde da mulher.

Art. 4º Justifica-se a presente proposta pela necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde da mulher, garantindo maior acesso aos serviços de saúde, atendimento humanizado, acompanhamento preventivo e melhoria da qualidade da assistência prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canabrava Do Norte – MT, 13 de maio de 2026

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 Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde