O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Compras Publicas e Contratos pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA CENTRALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL(ARQUIVO MORTO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PUBLICAS E CONTRATOS” de propriedade do srº. ANGELO DE MORAES FILHO, CPF Nº.004.914.111-20, perfazendo o valor total da locação em R$48.425,28(quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) mediante o pagamento mensal no valor de R$4.035,44(quatro mil, trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente a 12(doze) meses resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 12 de Maio de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal