Nº declaração: 06/2026

Processo: 1378/2026

Data protocolo: 13/05/2026

A Unidade Descentraliza de Meio Ambiente de Conquista D Oeste, declara com base na Resolução CONAMA 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Resolução CONSEMA 74/2025 que define as obras e empreendimentos de impacto local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre o estado do Mato Grosso e municípios que as atividades de Iluminação Pública da avenida dos Cajueiros do Município de Conquista D Oeste (de acordo com o memorial descritivo do projeto a justificativa técnica e as medidas mitigadoras e controle ambiental apresentada pela técnica Daiele Santana Dias ART nº 1220250265863 ) não se figura no rol das atividades a serem licenciadas exclusivamente no âmbito da Resolução CONSEMA 74/2025, portanto , fica a empresa isenta de realizar o processo ambiental no âmbito municipal.

NOME DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D OESTE

CNPJ: 04.219.688/0001-56

LOCALIZAÇÃO: CONQUISTA D OESTE – MT.

Conquista D’ Oeste – MT, 13 de maio de 2026.

Notas:

1. Esta declaração não exime o responsável pelo empreendimento de obter junto aos órgãos ambientais competentes outorga para direito de uso de recursos hídricos, autorização para intervenção em área de preservação permanente e supressão de vegetação, registro do cadastro ambiental rural, além de obter anuência do órgão gestor em caso de estar situado no entorno de unidade de conservação do grupo de uso sustentável;

2. Esta declaração não dispensa o licenciamento no âmbito estadual;

3. O órgão ambiental poderá convocar o empreendedor ao licenciamento ambiental deste empreendimento nos casos em que considerar necessário, conforme dispõe a legislação em vigor, sem prejuízos da obtenção de outras licenças e autorizações cabíveis;

4. Esta declaração será válida enquanto perdurar as características declaradas pelo empreendedor, haja vista que é o que possibilita a isenção de licenciamento ambiental municipal até o presente momento.

Eliane Aparecida de Freitas

Portaria: 146/2018

Matricula: 274