Institui Comissão de Processo Administrativo n° 12/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde/Central de Abastecimento Farmacêutico, via Memorando 1Doc n° 8.571/2026, e Ata n° 13/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 12/2026, instaurada em desfavor da empresa ROYAL MED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 25.106.470/0001-65, com sede na Rua Bezerra de Menezes n° 774, quadra 32, lote 01, Rio Verde/GO, por não cumprir o prazo de entrega de medicamentos estipulado no Pregão Eletrônico n° 74/2025 e Ata de Registro de Preço n° 54/2026 desta Prefeitura.

Art. 2° Designar as seguintes servidoras para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5.545;

II - Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2.634;

III - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1.882.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de maio de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina