O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de maio de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Requisição de Serviço Público Nº 070/2026;

· Ofício: nº166/2026-ACTMT-UNIFICAR;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12 de maio de 2026 na Ata n.º 006/2026.

RESOLVE:

Art. 1º –  RETIFICAR a RESOLUÇÃO CMDCA Nº 024/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026

Onde se lê: APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear hospedagem e alimentação da conselheira tutelar Gláucia Munhoz Malospirito, que participará do XX Seminário Estadual da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares – ACTEBA nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2026, no município de Salvador – BA

Leia-se: APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear hospedagem e alimentação da conselheira tutelar Gláucia Munhoz Malospirito, que participará do XX Seminário Estadual da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares – ACTEBA de 25 à 30 de maio de 2026, no município de Salvador - BA

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de maio de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente