“Dispõe sobre a designação do Vice-Prefeito Municipal para o acompanhamento institucional do Projeto "Calçada Viva" no âmbito do Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII e seu Parágrafo Único, c/c o Art.58, § 1º ambas da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria da mobilidade urbana municipal, garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos com segurança;

CONSIDERANDO a implementação do Projeto "Calçada Viva", que visa a regularização, construção e manutenção das calçadas em vias públicas pavimentadas dotadas de meio-fio;

CONSIDERANDO a importância da articulação institucional e do diálogo prévio com a sociedade civil e o setor comercial para o êxito das políticas públicas de ordenamento urbano;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de designar autoridade para supervisionar as ações de conscientização e orientação aos proprietários de imóveis;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.540, de 07 de maio de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Luis Laudo Paz Landim, como responsável pelo acompanhamento institucional, supervisão e articulação do Projeto “Calçada Viva” no Município de Cáceres- MT.

Art. 2º A atuação do Vice-Prefeito dar-se-á em caráter de apoio à Administração Municipal, devendo atuar em estreita articulação com as Secretarias Municipais de Infraestrutura e Logística e Fazenda, bem como junto à Ouvidoria Municipal.

Art. 3º A designação objeto deste Decreto ocorre exclusivamente para fins de coordenação e acompanhamento institucional, não implicando na criação de cargo, emprego ou função pública, nem na percepção de qualquer remuneração adicional;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres