A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 6.999 de 07 de junho de 1982 que dispõe sobre requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Ofício nº 46/2026/6ªZE/TRE-MT, datado de 02/05/2026, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 12.159, de 04 de maio de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a cedência da servidora SIMONE APARECIDA GARCIA PAESANO – Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Mato grosso, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 15 de maio de 2026, com ônus para esta Administração Pública Municipal.

Art. 2º Durante o período em que a servidora estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres