A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 6.999 de 07 de junho de 1982 que dispõe sobre requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Ofício nº 45/2025/6ªZE/TRE-MT, datado de 02/05/2026, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 12.158, de 04 de maio de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a cedência do servidor MARCOS FERNANDO DA SILVA – Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Mato grosso, pelo período de 01(um) ano, com efeitos desde 11 de abril de 2026, com ônus para esta Administração Pública Municipal.

Art. 2º Durante o período em que o servidor estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres