O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 43.026, de 18 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder readaptação de função provisória ao servidor JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CAETANO, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I), lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para exercer a função de motorista, na unidade Centro de Referência de Assistência Social- CRAS 1, pelo período de 13/04/2026 a 10/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 13 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de maio de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração