PORTARIA Nº 253/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 074/2026 que, dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização/Penalização Contratual.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021

Considerando o Ofício n° 002/2026 de 08 de maio de 2026, processo nº 12.487/2026, protocolo nº 87/2026 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 074/2026 de 19 de fevereiro de 2026, por 60 (sessenta) dias, com efeito retroativo a 20 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração