Aprova a reprogramação dos saldos financeiros do cofinanciamento Federal e Estadual existentes no FMAS em 31 de dezembro 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que conferem à Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 12 de maio de 2026, com registro em Ata nº 385,

Considerando o memorando 15.882/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

Considerando o Parecer 006/2026 apresentado pela Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência social, que analisou e avaliou os Planos de reprogramação dos saldos existentes em 31 de dezembro 2025 para inserção no orçamento vigente através de crédito adicional por superávit. solicitando análise e parecer deste conselho. Após análise, manifesta devidamente aprovado pela plenária, e;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Reprogramação de recursos financeiros existentes em 31 de dezembro 2025, referentes a cofinanciamentos Estaduais e Federais, oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para atendimento aos serviços e programas pactuados, conforme o Plano de reprogramação apresentado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 12 de maio de 2026

Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira

Presidente do CMAS