LEI Nº 1048/2026

14 DE MAIO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 18/2026)

“Autoriza a desapropriação amigável, administrativa e judicial de imóvel urbano, abertura de crédito especial e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, APROVA o presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, e o Prefeito Municipal LEONARDO FARIA ZAMPA, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação, de forma amigável ou judicial, da área urbana descrita no Decreto Municipal nº 26/2026 de 23 de março de 2026, com área total de 8.658,65 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com a rua Rio das Mortes na distância de 7,71m; lado direito com o terreno da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT na distância de 164,50, lado esquerdo com área remanescente de José Divino Borges, mais um alinhamento com 92,55 m, e fundos com o Rio das Mortes na distância de 123,22m, bem como de outras áreas adjacentes se necessário parte integrante da Matrícula nº 40.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, e expropria-a nos termos do Decreto Municipal nº 27/2026 de 30 de março de 2026.

Art. 2º. A desapropriação autorizada por esta Lei destina-se à integração ao patrimônio público para fins de infraestrutura e construção da Orla Pública no Distrito de Cachoeira da Fumaça, declarada de utilidade pública e interesse social.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao proprietário do imóvel, a título de justa e prévia indenização, o valor de até R$ 684.033,35 (seiscentos e oitenta e quatro mil e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação constante no Processo Administrativo de Desapropriação.

Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, sob a seguinte classificação orçamentária:

· Órgão: 07.001 - INFRAESTRUTURA

· Projeto/Atividade: 1072 - Revitalização da Orla do Rio das Mortes Cachoeira

· Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

· Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados

Art. 5º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta de anulação parcial ou total de dotação, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT, 14 de maio de 2026.

       

      LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal