O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal Especial de Administração – SMEAE, torna pública a decisão administrativa proferida pela autoridade competente, referente aos Processos Administrativos de Sindicância nº 027/2014, 029/2014, 038/2014, 049/2014, 075/2014, 021/2016 e 014/2018, instaurados para apuração de possíveis irregularidades administrativas e condutas funcionais.

Considerando o decurso de longo lapso temporal sem conclusão regular dos feitos, a ausência de relatório final conclusivo, bem como a inexistência de decisão administrativa definitiva ou aplicação de penalidade, a autoridade competente reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, determinando o arquivamento dos processos.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 12 de maio de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos