Resolução Nº13/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário – Ambulância de Simples Remoção do município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 04 de maio de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a importância do transporte sanitário eletivo como componente essencial para garantir o acesso aos serviços de saúde, especialmente para consultas, exames e procedimentos regulados no âmbito do SUS;

 

Considerando que o Projeto Técnico de Transporte Sanitário apresenta diagnóstico situacional, análise de demanda, definição de rotas, gestão da frota, financiamento e responsabilidades, conforme descrito no documento;

 

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 04 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário – Ambulância de Simples Remoção do município de Cáceres-MT.

 

Art. 2º - O referido projeto tem como objetivo fortalecer e ampliar a capacidade operacional do transporte sanitário eletivo, garantindo acesso integral, equânime e oportuno aos serviços de saúde.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                     Cáceres-MT, 04 de maio de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres