LEI MUNICIPAL N° 663/2026

14 DE MAIO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLEOMENES JÚNIOR DIAS COSTA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 624/2025, com a finalidade de aquisição de Aquisição de Ambulância para transporte de pacientes, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	05.02	Fundo Municipal de Saúde
Atividade	1.130	Aquisição de Ambulância

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1.0659	300.000,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação, autorizados atraves da transferência realizada pelo Governo Estado de Mato Grosso por intermédio do Fundo Estadual de Saúde atraves da emenda parlamentar.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº. 624/2025 - Lei Orçamentaria Anual – LOA 2026, e Lei Municipal nº 623/2025 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2026 e Lei 622/2025 - Plano Plurianual – PPA, período de 2026-2028.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio, 14 de maio de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal