PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA 

EXTRATO DE TERMO DO CONVÊNIO: Nº 012/2026

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT

CONVENENTE: CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO JANDIRA

OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo Município ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal do Campo Jandira, à Título do Programa DINHEIRO Direto na Escola Municipal (PDDE-M), tendo como objetivo a transferência de recursos para a manutenção da Escola Municipal do Campo Jandira, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1.712/2022.

RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$ 51.225,00 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais) e será repassado em parcela 04 (quatro) parcelas a conveniada, obedecendo o cronograma pactuado no plano de trabalho do mesmo, sendo oriundo de Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro aos Conselhos Municipais, MDE 25%, Secretaria de Educação.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, são designados através deste como FISCAL, o Sr. Julienne Ferreira Vieira, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0413-1 e portador do CPF: 8**.***.***-*3 e tendo como FISCAL SUBSTITUTO a Srª. Estela Adorno Caetano Pilz, servidora de cargo comissionado, registrada sob matricula nº 6281-6 e portadora do CPF: 8**.***.***-*4.

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

DATA:

Água Boa/MT, 06 de maio de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal