Referência: Dispensa de Licitação nº 006/2026.

Processo nº 37/2026.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa PROFLORA CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 10.674.878/0001-66, que tem por objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço para a confecção de Laudo Técnico referente à avaliação do reajuste anual do valor de terra nua – VTN de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor para fins de declaração de imposto rural – ITR.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 681

01 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO

011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITAS

04 Administração

04 129 Administração de Receitas

04 129 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 129 0001 2317 0000 MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 14 de maio de 2026.

Erazilene Valentim Silva

Secretária Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico

(Portaria nº 89/2026)