Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 020/2025

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 020/2025.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição da servidora processada, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 020/2025 – Portaria SEMAD nº 058, de 06 de novembro de 2025, instaurado em face da Servidora Maria Deuza de Souza, matrícula 4861, Professora da Educação Básica – Pedagogia 40h, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar nº 140/2011, acolho suas conclusões, por estarem em consonância com as provas produzidas e com o ordenamento jurídico aplicável e ABSOLVO a servidora MARIA DEUZA DE SOUZA das acusações, ante a ausência de provas e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Sorriso-MT, 14 de maio de 2026.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração