PORTARIA MUNICIPAL Nº 216/2026/SECAD, DE 07 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	033/2026
Contrato	040/2026 – ACR CONSULTORIA E GESTÃO LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA EM CONSONANCIA COM A QUALIDADE DE INFORMAÇÃO E PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARECIA PÚBLICA (PNTP) CONTENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA INFORMADO PELO GESTOR, TREINAMENTO DE USUÁRIO, MANUTENÇÃO, MONITORAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	JAKCILENE DE MELO SOARES	LUIZ FERNANDO MORAES SILVA
Cargo/Função	SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO	ASSESSOR DE IMPRENSA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Matricula	2607	2859

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 07 de maio de 2026.

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 021/2026