PORTARIA: 009/2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.

Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, do exercício de 2025/2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, com base nos seguintes considerandos:

CONSIDERANDO que, o Requerimento de férias datado 16/04/2026, do servidor ROSIMAR ALVES DA SILVA, lotado no Cargo Efetivo de Contador, matrícula 62.

CONSIDERANDO que, as férias referem-se ao período de aquisição de 04/06/2025 a 03/06/2026;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 104, da Lei Municipal n.º 292/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças), é permitida a compra dos 10 (dez) dias; e que a Câmara Municipal de Alto Garças-MT, só dispõe somente deste servidor no cargo de Contador da Câmara Municipal; assim, RESOLVEM:

I – Conceder 20 (vinte) dias de férias ao servidor ROSIMAR ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de “Contador” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, matrícula nº 62, a serem gozadas no período de 01/07/2026 a 20/07/2026, com retorno ao trabalho ao término desse período, ressalvada a necessidade de sua convocação para assinar documentos de processos licitatórios, reservas de empenhos ou relativos a comissão.

II – Fica autorizada a secretária competente a ressarcir o servidor supracitado em dinheiro, referente a 10 (dez) dias de férias, conforme solicitação feita por meio de requerimento funcional devidamente protocolado junto à Presidência da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, e com base no § 1º do artigo 104 da Lei Municipal n.º 292/90, que dispõe sobre o "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças". Bem como, fica autorizada a mesma secretária a efetuar o pagamento do 1/3 (um terço) de férias até cinco (05) dias antes do início do gozo das férias.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 14 de maio de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H . CARVALHO KONRAD

1º Secretário 2º Secretário