PORTARIA: 010/2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.

Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, do exercício de 2025/2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, com base nos seguintes considerandos:

CONSIDERANDO o Requerimento de férias datado de 23 de abril de 2025, com solicitação de conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias, do servidor Gustavo Fortunato Nogueira Baldo, lotado no cargo efetivo de “Agente Administrativo”, matrícula n.º 63;

CONSIDERANDO que as férias se referem ao período aquisitivo compreendido entre 11 de junho de 2023 e 10 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 104 da Lei Municipal n.º 292/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças), é permitida a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia; e que a Câmara Municipal de Alto Garças-MT dispõe apenas deste servidor no cargo de Agente Administrativo; assim, RESOLVEM:

I – Conceder 20 (vinte) dias de férias ao servidor GUSTAVO FORTUNATO NOGUEIRA BALDO, matrícula n.º 63, ocupante do cargo efetivo de “Agente Administrativo” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, a serem gozadas no período de 01/07/2026 a 20/07/2026, com retorno ao trabalho ao término desse período, ressalvada a necessidade de sua convocação para assinar documentos de processos licitatórios ou relativos a comissões.

II – Fica autorizada à secretária competente a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias do servidor supracitado, conforme solicitação formalizada por meio de requerimento funcional devidamente protocolado junto à Presidência da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, com base no § 1º do artigo 104 da Lei Municipal n.º 292/90, que dispõe sobre o "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças". Fica ainda autorizada à mesma secretária a efetuar o pagamento do 1/3 (um terço) de férias até cinco (05) dias antes do início do gozo das férias.

III – Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.  Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 14 de maio de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H . CARVALHO KONRAD

1º Secretário 2º Secretário