DECRETO Nº 2749 DE 14 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E O COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 (ALDIR BLANC CICLO II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, fundada na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com vistas à promoção da diversidade cultural, da democratização e da universalização do acesso à cultura no território nacional.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão de Seleção e do Comitê Gestor Municipal, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 14.399/2022, para fins de operacionalização das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Paranatinga-MT.

§ 1º A Comissão de Seleção terá por atribuição a análise e o julgamento técnico dos projetos culturais submetidos aos editais lançados com base na referida legislação.

§ 2º O Comitê Gestor será responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e controle da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº

14.399/2022.

Art. 2º - Os membros nomeados e suas respectivas representações são os seguintes:

1º Mauricio Ramos

2º Rosalina Martins de Souza

3º Marcelly Silva Moreira

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal