A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, CEP: 78.640-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matrícula nº 8923-1, e, de outro lado, a empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.582.479/0001-23, com endereço a Av. P.H. Rolfs nº 305 – sala 20 – Viçosa – MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por IGOR GUADALUPE COELHO, portador da Cédula de Identidade RG **12*07* e inscrita no CPF sob n° ***.131.116-**, e perante as testemunhas ao final firmadas, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de Licença de Uso de “Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do SUAS”, pelo período de 12 (doze) meses, passando a vigorar até 23/05/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE E DOS VALORES

2.1 Fica reajustado o valor mensal, com base no índice IPCA (IBGE), no percentual de 4,1442850%, correspondente ao acumulado no período.

2.2 O valor mensal total passa a ser de R$ 28.877,76 (Vinte e oito mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, perfazendo o valor global de R$ 2.406,48 (Dois mil quatrocentos e seis mil e quarenta e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 A justificativa para prorrogação e correção monetária, consta nos autos do processo administrativo que culminou no presente Termo Aditivo, passando a integrá-lo juntamente com o contrato originário.

3.2 O presente aditivo encontra fundamento no art. 6º, inciso XV; art. 92, §4º, inciso I; art. 107; art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Cláusulas 2.13; 3.1; e 9.1 do contrato original.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios de 2026 e seguintes, conforme o Orçamento Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

5.1 Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 022/2025.

5.2 Fica eleito o foro da Comarca de Canarana-MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo Aditivo.

Canarana-MT, 14 de maio de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI - Prefeito Municipal CONTRATANTE

JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA IGOR GUADALUPE COELHO CONTRATADA

ANA PAULA SOARES FERREIRA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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