À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 148/PGNM//2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 11/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO INVISTAR 300, PERTENCENTE AO LABORATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE.

Favorecido: RCP SOLUÇÕES E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 17.733.053/0001-14 

 Valor Total: R$ R$ 30.156,79 (trinta mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos).

Dotação: 117 – 04.003.04.129.0002.2123.3.3.90.39

Fundamento Legal: art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 11/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 14 de maio de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL