PORTARIA MUNICIPAL Nº16, DE 14 DE MAIO DE 2026

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CREDENCIAMENTO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE:

 

Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do credenciamento abaixo discriminado:

Credenciamento	05/2026
Objeto	CREDENCIAMENTO VIA CONTRATA+BRASIL AQUISIÇÃO DE ITENS DE COFFEE BREAK, COMPREENDENDO ALIMENTOS E BEBIDAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SESSÕES SOLENE, COM FORNECIMENTO SOB DEMANDA, CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Vigência	14/05/2026 a 14/05/2027
Fiscais	Titular	Suplente
	RAINARIA MURADA PACHECO	SIRLEIA DE CERQUEIRA
Cargo/Função	ASSISTENTE DE GABINETE	AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO
Matricula	210	60

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 14 de maio de 2026.

 

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 – Ato 01/2025

Publicado e dado ciência nesta data.