Institui Comissão de Processo Administrativo n° 11/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, via Memorando 1Doc n° 2.656/2026, e Ata n° 12/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 11/2026, instaurada para apuração de responsabilidade da empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 12.868.420/0001-73, com sede na Rua João Bento, n° 732 Sala F - Quilombo - 78043 - Cuiabá/MT, em razão do descumprimento de obrigações pactuadas no Contrato n° 98/2023, especificamente com relação aos serviços de manutenção e conformidade do sistema de instalações elétricas do Aeroporto Municipal de Campo Novo do Parecis, com adequação para a implantação do sistema PAPI e balizamento noturno e homologação junto a ANAC.

Art. 2° Designar as seguintes servidoras para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

II - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1.882;

III - Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5.545.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina