Portaria 254 e 255

15 de Maio de 2026

Pref. Juara

PORTARIA Nº 254/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Permanente de Responsabilização/Penalização, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Responsabilização/Penalização, composta de 06 (seis) servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do município.

Parágrafo único. A Comissão funcionará com 3 (três) membros titulares (Presidente, Secretário e Membro) e, 3 (três) membros suplentes, que serão designados para dar andamento nos processos instaurados.

Art. 2º Os servidores que compõe a Comissão Permanente de Responsabilização/Penalização, são:

I – Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 - Presidente;

II - Vanilza Oliveira de Souza Amaral, matrícula nº 6666 - membro titular;

III - Keila Silva Rodrigues, matrícula nº 4533 - membro titular;

IV - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - membro suplente;

V - Cleiton Marcelino de Souza, matrícula nº 5600 - membro suplente;

VI - Simara Brizolla, matrícula nº 4380 – membro suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 255/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização/ Responsabilização de empresa Aura Pharma S.A.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando as competências e atribuições que são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Decreto n° 2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Oficio nº 290/2026 - GP/FC de 05 de maio de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 12.020/2026;

Considerando o Despacho nº 022/2026 de 11 de maio de 2026, Processo nº 12493/2026, protocolo nº 93/2026 de 13 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização, em face da empresa, Aura Pharma S.A, inscrita no CNPJ nº 22.564.552/0001-65, para apurar a responsabilidade da empresa, referente a Ata de Registro de Preços nº 070/2025, cláusula 4.11, 4.12 e 10, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo de Penalização, os seguintes servidores efetivos:

I - Amaurício Alves Cordeiro, Matrícula nº 5599 - Presidente;

II - Vanilza Oliveira de Souza Amaral, Matrícula nº 6666 - Secretário;

III - Keila Silva Rodrigues, matrícula nº 4533 - Membro;

IV - Rafael Vicente de Oliveira, Matrícula nº 7256 - Membro Suplente.

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.