PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026

OBJETO: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em saúde pública, com foco na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), Atenção Primária à Saúde (APS) e Atenção Especializada no Município de Gaúcha do Norte – MT.

RECORRENTE: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

RECORRIDA: K. V. MARTINS LTDA.

DECISÃO: A Pregoeira Oficial do Município de Gaúcha do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, decide:

1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ante sua tempestividade;
2. No mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a INABILITAÇÃO da referida empresa por ausência de comprovação de qualificação técnica compatível com o núcleo essencial do objeto licitado, conforme as exigências editalícias;
3. MANTER A HABILITAÇÃO da empresa K. V. MARTINS LTDA, por não restar configurada irregularidade insanável no ato de seu credenciamento;
4. DETERMINAR o prosseguimento do certame e o encaminhamento dos autos à autoridade superior para ratificação da decisão.

A íntegra da decisão encontra-se disponível aos interessados no Departamento de Licitações e no Portal da Transparência do Município.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de maio de 2026.

MARIA MARGARETH MOSCAL

Pregoeira Oficial